A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. É uma situação muito comum no Brasil e, por isso, é fundamental que todo trabalhador conheça os seus direitos.
O Que É Demissão Sem Justa Causa?
Diferente da demissão por justa causa — que ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como abandono de emprego, desonestidade ou indisciplina — a demissão sem justa causa não exige nenhuma justificativa por parte do empregador. Ele simplesmente decide encerrar o vínculo empregatício.
Quais São os Direitos do Trabalhador Demitido Sem Justa Causa?
A legislação trabalhista brasileira (CLT) assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o recebimento de uma série de verbas rescisórias. Veja cada uma delas:
1. Aviso Prévio
O aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias. Para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, acrescenta-se 3 dias, até o limite de 90 dias. O empregador pode optar por trabalhar o período ou pagar o valor correspondente (aviso prévio indenizado).
2. Saldo de Salário
O empregador deve pagar os dias trabalhados no mês da demissão, mesmo que não seja o mês completo.
3. FGTS + Multa de 40%
O trabalhador tem direito ao saque de todo o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mais uma multa de 40% sobre o total depositado durante o contrato de trabalho. Esse é um dos direitos mais importantes e, muitas vezes, o empregador tenta não pagar o valor correto.
4. Seguro-Desemprego
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que foi demitido sem justa causa e que cumpriu o tempo mínimo de trabalho exigido pela lei. O número de parcelas varia conforme o tempo de emprego e o histórico de concessões anteriores.
5. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
Mesmo que não tenha completado um ano de trabalho, o empregado tem direito a receber as férias proporcionais ao período trabalhado, acrescidas do adicional de 1/3 garantido pela Constituição Federal. Se houver férias vencidas (não tiradas), também devem ser pagas em dobro.
6. 13º Salário Proporcional
O 13º salário deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da demissão. Por exemplo, se o trabalhador foi demitido em junho, tem direito a 6/12 do 13º.
O Que Fazer Se Seus Direitos Não Forem Pagos?
Infelizmente, nem sempre os empregadores cumprem integralmente o que a lei determina. Se você foi demitido sem justa causa e suspeita que seus direitos não foram pagos corretamente, é fundamental consultar um advogado trabalhista antes de assinar qualquer documento.
O prazo para ingressar com uma reclamação trabalhista é de 2 anos a partir da data da demissão, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato de trabalho.
Dúvidas? Entre em Contato
Se você foi demitido e quer saber se recebeu tudo a que tem direito, entre em contato. Como advogada especializada em Direito do Trabalho em Fortaleza (CE), posso analisar o seu caso e orientá-lo da melhor forma.