O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um dos benefícios mais importantes da assistência social brasileira. Ele garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade econômica. Entenda quem tem direito e como solicitar.
O Que É o BPC/LOAS
O BPC está previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no art. 203 da Constituição Federal. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS — é um benefício assistencial, pago com recursos do orçamento da União.
O valor corresponde a 1 salário mínimo mensal. Não é possível acumular o BPC com aposentadoria, pensão por morte ou outro benefício da previdência social. Também não gera 13º salário.
Requisitos: Pessoas com Deficiência e Idosos
O BPC pode ser concedido a dois públicos distintos:
Pessoas com deficiência: é necessário ter deficiência de longo prazo (com efeitos por no mínimo 2 anos) que cause impedimento ao pleno exercício das atividades e à participação social. A avaliação é feita por médico e assistente social do INSS.
Idosos: é necessário ter 65 anos ou mais. Não há exigência de deficiência nessa hipótese — apenas a idade e o critério de renda são analisados.
Critério de Renda Familiar Per Capita
Para ter direito ao BPC, a renda mensal bruta por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353,50 em 2026, com salário mínimo de R$ 1.412,00). O grupo familiar inclui o requerente, cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos, desde que vivam na mesma residência.
Em casos de situações excepcionais de vulnerabilidade, o juiz pode flexibilizar esse critério (tese do “mínimo existencial”). Essa possibilidade tem sido reconhecida pelo STJ e pelo STF.
Documentos para Requerer
Reúna os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência do requerente, CPF e documentos de renda de todos os membros da família que residem na mesma casa, laudo médico atualizado (para pessoas com deficiência), e Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, que pode ser feito no CRAS do seu bairro.
Como Solicitar no INSS ou CRAS
O pedido do BPC pode ser feito pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS. Antes de solicitar, é recomendável atualizar o CadÚnico no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do seu município.
O INSS tem prazo de 45 dias para analisar o pedido. Em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente. Se você ou um familiar precisa solicitar o BPC e tem dúvidas sobre os requisitos, entre em contato com o escritório.