A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) mudou significativamente as regras de aposentadoria no Brasil. Para quem ainda não havia cumprido os requisitos anteriores, existem regras de transição que devem ser avaliadas individualmente.
Quais São as Regras de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Após a Reforma?
Com a EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição “pura” — sem exigência de idade mínima — deixou de existir para quem não havia atingido os requisitos antes de novembro de 2019. Para esses trabalhadores, existem cinco regras de transição:
- Pedágio de 50%: trabalhar 50% a mais do tempo que faltava para atingir 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição, acrescido de 60 anos de idade (homem) ou 57 anos (mulher).
- Pedágio de 100%: trabalhar o dobro do tempo que faltava. Sem exigência de idade mínima.
- Pontos progressivos: combinar idade e tempo de contribuição em uma soma de pontos que cresce a cada ano (de 96 a 105 pontos para mulheres; de 106 a 115 para homens até 2033).
- Idade progressiva: aposentadoria com 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem) mais uma idade mínima que aumenta gradualmente.
- Regra da aposentadoria programada (nova regra geral): 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher) com mínimo de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher).
Como Calcular Meu Tempo de Contribuição?
O tempo de contribuição é contabilizado com base no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne o histórico de vínculos empregatícios e contribuições de cada segurado. É possível consultar o CNIS pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br).
Períodos como serviço militar obrigatório, trabalho rural, atividades especiais e contribuições como autônomo também podem ser computados, desde que devidamente comprovados e averbados.
Qual Regra É Mais Vantajosa para Mim?
A resposta depende do histórico de contribuições individual de cada segurado, da idade atual e dos planos futuros. Em muitos casos, uma regra pode ser consideravelmente mais vantajosa do que outra — tanto em termos de quando a aposentadoria se torna possível quanto no valor do benefício. A análise individualizada por profissional habilitado é essencial para tomar a melhor decisão.
Dúvidas sobre Aposentadoria? Fale com o Escritório
O escritório realiza análise individualizada do histórico previdenciário do segurado para identificar a regra mais vantajosa e o melhor momento para requerer a aposentadoria.